Viçosa, 16 de agosto de 2018
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A Lei 489/2007 que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social aos servidores públicos de Viçosa do Ceará assegura aos seus filiados, que se configuram em segurados ou dependentes, benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, aposentadoria voluntária por idade, pensão auxílio-doença, salário-família e salário-maternidade.

Missão

Arrecadar e administrar os recursos financeiros das contribuições previdenciárias para conceder e assegurar aos segurados e a seus dependentes os benefícios previdenciários, buscando sempre o equilíbrio financeiro e atuarial para a perpetuação do Fundo de Previdência do Município de Viçosa.

Leis

LEGISLAÇÃO :

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.


I – LEI N.° 485, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO;

II – LEI N.° 489, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007 QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES :

I – Lei n.° 530, de 22 de dezembro de 2008 QUE ALTERA O § 3° DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL 489, DE 22/10/2007.

II – Lei n.° 561, de 31 de dezembro de 2009 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 489/2007 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

III – Lei n.° 569, de 09 de julho de 2010 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 489/2007 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

III – Decreto n.° 093, de 22 de junho de 2011 que CONSITUI A JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO – JMM PARA O SERVIÇO DE EXAME MÉDICO PERICIAL-SEMPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N.° 062, DE 29 DE ABRIL DE 2010.

IV – Decreto n.° 045, de 01 de março de 2010 QUE REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS QUE TRATA SOBRE O SERVIÇO DE EXAME MÉDICO PERICIAL DOS SEGURADOS E SEUS DEPENDENTES, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-RPPSV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição
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Edital de Publicação - 060/2017 - "Dispõe sobre a nova redação dos 7° e 8° acrescentados pela Lei Municipal n° 569"
Lei 701/2017 - "Dispõe sobre a nova redação dos 7° e 8º acrescentados pela Lei Municipal nº 569, de 09 de julho de 2010, ao art. 14 da Lei Municipal n° 489, de 22 de outubro de 2007, e acrescenta o 9° ao art. 14 da Lei Municipal n° 489, de 22 de outubro de 2007 e dá outras providências."


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