Viçosa, 27 de maio de 2018
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A Lei 489/2007 que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social aos servidores públicos de Viçosa do Ceará assegura aos seus filiados, que se configuram em segurados ou dependentes, benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, aposentadoria voluntária por idade, pensão auxílio-doença, salário-família e salário-maternidade.

Missão

Arrecadar e administrar os recursos financeiros das contribuições previdenciárias para conceder e assegurar aos segurados e a seus dependentes os benefícios previdenciários, buscando sempre o equilíbrio financeiro e atuarial para a perpetuação do Fundo de Previdência do Município de Viçosa.

Historico

RPPSV – BREVE HISTÓRICO

Em 1988 a Constituição Federal garantiu à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a faculdade de instituírem seus Regimes Próprios de Previdência, ora regulamentada pela Lei n.° 9.717 de 1998., que dispõe sobre regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social, em seu art. 6°, disciplina:

“Art. 6° Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1° e, adicionalmente, os seguintes preceitos:”

Em face dessa premissa legal que possibilitou aos entes federativos a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social, órgão responsável pela orientação, supervisão e acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º da Lei n.° 9.717 de 1998. O Poder Executivo Municipal, através da Lei n.º 489, de 22 de outubro de 2007 instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, representado pela sigla RPPSV baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.


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